Eu o principe regente faço saber aos que o presente Alvará com força de Lei virem: que Havendo establecido no paragrafo veinte e seis do Regimento de veinte e dos de Janeiro de mil oitocentos e dez, que os Magistrados Locaes fóra desta Corte exercessem a parte jurisdiccional do Provedor Mór de Saude ..
BH FG 3294